Diferenças entre: Dispensa Eletrônica e Cotação Eletrônica
Dispensa Eletrônica e Cotação Eletrônica são formas de contratação direta (não há licitação) que basicamente tem finalidades semelhantes, porém, se diferenciam em seus procedimentos por serem regidas por diferentes legislações.
Cotação Eletrônica – regida pela Lei 8.666/1993, é utilizada para a contratação direta de bens.
Dispensa Eletrônica – tem seus procedimentos definidos pela nova lei de licitações – Lei 14.133/2021, e possibilita a contratação direta de obras, bens e serviços (inclusive os serviços de engenharia).
Não misture – ao optar por uma das formas, é importante observar que os procedimentos devem ser utilizados por uma ou outra legislação, não sendo permitida a utilização de forma combinada. Ao optar-se por determinada forma de contratação direta, todo procedimento deve seguir o mesmo diploma legal, do início ao fim.
Comparativo – abaixo comparativo entre as duas formas de contratação direta.
Obs.: O valor de referência para Dispensa Eletrônica é para valores "inferiores" a R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00 respectivamente.
Artigo 75 da Lei 14.133/2021.
