Lançado o Portal Nacional de Contratações Públicas
Previsto na nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021, o Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP – lançado neste dia 09 de agosto, tem como finalidade a divulgação obrigatória e centralizada dos atos realizados nos processos licitatórios e nos contratos administrativos.
Inicialmente o PNCP irá divulgar as informações referentes aos Editais de Licitação, com seus conteúdos e anexos. Também as contratações diretas com seus avisos e autorizações, atas de registro de preços, contratos e seus eventuais termos aditivos.
Futuramente o PNCP disponibilizará o Registro Cadastral Único; banco de preços na área da saúde; painel para consulta de preços.
O PNCP será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas.
Transparência – com a implantação do PNCP será possível a qualquer cidadão o acesso a todas as informações referentes às compras públicas, tais como os Editais, Contratos, Termos Aditivos, Preços contratados, em todas as esferas de governo.
Não será necessário nenhum tipo de cadastramento ou identificação para realizar as pesquisas sobre as contratações públicas, que necessariamente estarão ali registradas.
Centralização – outro objetivo é a centralização dos portais de compras hoje existentes, uma forma do governo federal controlar a forma como são gastos os recursos por ele repassados, aos Estados e Municípios.
Licitações Eletrônicas – O PNCP hospedará também uma plataforma para a realização de licitações eletrônicas e o acesso à base nacional de notas fiscais eletrônicas.
A plataforma do PNCP está hospedada no SERPRO.
Municípios com até 20.000 habitantes - Para estes Municípios haverá um prazo de até 6 anos para se adaptarem ao PNCP – o que, convenhamos, é um exagero, dada a exigência da própria legislação de preferencialmente serem utilizadas as licitações eletrônicas.
Marco regulatório - Mas efetivamente a Lei 14.133/2021 não poderia ser utilizada sem a criação do PNCP, haja vista que, muitos de seus dispositivos somente serão possíveis com a integração do referido portal.
A criação do PNCP caracterizar-se-á como um marco na transparência e centralização das compras públicas.
PNCP – link de acesso: https://www.gov.br/compras/pt-br/pncp
Adv. Atilio Pinton Neto
