Alterações na Lei 14.133/2021

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Em 22 de dezembro de 2023, foi sancionada a Lei 14.770/2023 que trouxe várias modificações na Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

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Sistema de Registro de Preços – incluída a possibilidade de municípios aderirem às Atas de Registro de Preços de outros municípios, desde que estas Atas tenham sido originadas por licitação.

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Conceituação de adimplemento das obrigações contratuais - consideram-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra ou a entrega do bem, ou parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.

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Nova forma de garantia – além da Caução em dinheiro, Seguro Garantia e Fiança Bancária, incluiu-se nova forma de prestação de garantia, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, o título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.
A opção por qualquer destas modalidades continua sendo do contratado.

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Regime Simplificado de Acompanhamento – utilização de “Regime Simplificado” na celebração, execução e acompanhamento nos contratos de repasse e instrumentos congêneres em que a União for parte, com valor global de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)

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Veja a Lei 14.770/2023 na íntegra.

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Adv. Atilio Pinton Neto